Termos e condições de serviço

2026-11-11

Lumarelo LLC
https://lumarelo.com
Av. Eng. Duarte Pacheco, 1072-102 Lisboa, Portugal
info@lumarelo.com
+351 21 372 4210

1. Âmbito e identificação

Estas condições regulam a compra de bens físicos em https://lumarelo.com ao vendedor Lumarelo LLC. As informações pré-contratuais, a descrição do produto e a confirmação da encomenda integram o contrato; prevalecem sempre os direitos imperativos do consumidor.

2. Encomendas e formação do contrato

Antes de enviar a encomenda, reveja os artigos, a quantidade, o preço e os dados de entrega. Pode corrigir erros antes da submissão. A receção automática do pedido não equivale necessariamente à aceitação; o contrato é celebrado quando confirmamos expressamente a aceitação em suporte duradouro. Cada encomenda corresponde a uma compra única, sem subscrição.

3. Produtos, preços e pagamentos

As características essenciais constam da página de cada produto. Os preços e os impostos aplicáveis são indicados antes da confirmação; a moeda efetiva é a mostrada no checkout. O envio normal é gratuito. Nas encomendas com pagamento contra entrega, o montante acordado é pago ao transportador no momento da entrega, sem pagamento antecipado nem taxa adicional de cobrança.

4. Entrega

A entrega é realizada para moradas admitidas em Portugal e nos prazos expressamente apresentados e confirmados na encomenda. Se não for acordado um prazo, aplica-se o prazo legal supletivo. O risco transfere-se, em regra, quando o consumidor ou pessoa por si designada recebe fisicamente os bens.

5. Livre resolução e devoluções

Pode exercer o direito comercial de devolução de 30 dias para produtos elegíveis, que inclui e amplia o período legal de 14 dias. Consulte a Política de devoluções e reembolsos para o procedimento, as exceções e os reembolsos.

6. Garantias legais

Em caso de falta de conformidade aplicam-se os direitos imperativos previstos na legislação portuguesa, incluindo o Decreto-Lei n.º 84/2021, conforme aplicável. Para bens móveis novos, o prazo geral de responsabilidade é de três anos após a entrega. As soluções podem incluir reparação, substituição, redução proporcional do preço ou resolução do contrato, de acordo com a lei.

7. Responsabilidade, privacidade e propriedade intelectual

Não excluímos responsabilidades legalmente obrigatórias. Os dados pessoais são tratados conforme a Política de privacidade. O conteúdo do site pertence aos respetivos titulares, sem prejuízo dos usos legalmente permitidos.

8. Reclamações e litígios

Contacte info@lumarelo.com para apresentar uma reclamação. Mantém os direitos de recorrer às entidades competentes de defesa do consumidor e de resolução alternativa de litígios, quando aplicáveis. Estas condições não afastam normas imperativas nem impõem tribunais estrangeiros exclusivos.

9. Alterações

As alterações futuras não modificam retroativamente as condições aceites em encomendas anteriores.